| Projeto: |
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PL 259 23/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-259/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0259-2009 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS COM GRAVADORES DE IMAGENS TANTO NO INTERIOR QUANTO NO EXTERIOR DE TODOS OS COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CAMERA DE VIDEO / FILMAGEM / GRAVACAO / INSTALACAO / ONIBUS / PRAZO / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0625-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 21/05/2009 | | CCJ | Recebido em 21/05/2009 | Encaminhado em 13/08/2009 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2009 | Encaminhado em 15/09/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2009 | |
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| Encerramento: |
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15/09/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |